Justiça anula concurso público da Prefeitura de Mongaguá: entenda o que aconteceu

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no dia 19 de novembro de 2025, anular os concursos públicos da Prefeitura de Mongaguá realizados em 2024. A decisão manteve a sentença de primeira instância que já havia suspendido os certames e declarado nulo o contrato entre o município e o INDEPAC, instituto contratado para organizar as provas.
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A seguir, explicamos de forma clara o que motivou a decisão e o que ela significa para os candidatos.

📌 Por que o concurso foi anulado?

A Justiça concluiu que a contratação do INDEPAC foi ilegal, principalmente por dois motivos:

1. Problemas na dispensa de licitação

A Prefeitura contratou o INDEPAC sem licitação, usando como justificativa o artigo 24, inciso XIII, da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que permitia contratação direta de instituições sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional.

O problema é que, segundo o Tribunal:

• Havia indícios de que o instituto não atendia ao requisito de “reputação inquestionável”,

• O INDEPAC já havia sofrido contestações e anulações de concursos em outros municípios, como São João Batista (SC) e Jandira (SP), por falhas graves na execução das provas.
  

Esses episódios colocaram em dúvida a capacidade técnica da instituição para organizar concursos públicos.

2. Dúvidas sobre a natureza “sem fins lucrativos”

Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a suspeita de que o INDEPAC não funcionaria, na prática, como uma entidade sem fins lucrativos:

• Não havia comprovação de quadro próprio de funcionários,

• As despesas não eram demonstradas,

• O instituto recebia integralmente as taxas de inscrição — algumas delas de valor expressivo — sem transparência sobre o destino dos recursos.
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Ou seja, na visão da Justiça, faltou transparência e sobrou incerteza.

🧪 Falhas detectadas em concursos anteriores

Nos documentos analisados, o Tribunal cita vários exemplos de problemas envolvendo concursos organizados pelo INDEPAC:

• falta de monitores e detectores de metal,

• candidatos com celular dentro das salas,

• provas distribuídas sem lacre,

• erros de questões,

• dificuldades para acessar recursos via site,

• denúncias de favorecimento.
  

Esses episódios reforçaram a decisão de que o instituto não possuía a reputação e estrutura necessárias para ser contratado sem licitação.

⚖️O que a Justiça determinou?

A decisão do Tribunal manteve integralmente a sentença de primeiro grau e determinou:

✔️ Nulidade do contrato

O contrato entre Prefeitura e INDEPAC (Contrato nº 149/2023) foi declarado nulo.

✔️ Anulação dos concursos públicos de 2024

Todos os concursos regidos pelos Editais 01/2024, 02/2024 e 03/2024 foram anulados.
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✔️ Devolução das taxas de inscrição

A Prefeitura e o INDEPAC devem devolver integralmente as taxas pagas pelos candidatos.

👥 E os candidatos que já tinham estudado ou feito prova?

Infelizmente, em casos como este, os candidatos não têm direito a indenização por danos morais ou materiais, já que a administração pública pode anular atos ilegais a qualquer momento.

A única restituição garantida é a devolução da taxa de inscrição.

🏛️E o Município? Existe possibilidade de recurso?

Na decisão enviada, tanto a Prefeitura quanto o INDEPAC recorreram da sentença, mas o Tribunal negou os dois recursos.

Ainda cabem recursos aos tribunais superiores, mas eles não suspendem automaticamente os efeitos da decisão.

📚 O que podemos aprender com esse caso?

Este episódio reforça a importância de:

• Transparência nas contratações públicas;

• Escolha criteriosa das bancas organizadoras;

• Rigor no cumprimento das exigências legais para dispensa de licitação;

• Fiscalização por parte dos cidadãos, Ministério Público e Tribunal de Contas.

📝 Conclusão

A anulação dos concursos de Mongaguá ocorreu porque a Justiça entendeu que:

• A banca não possuía reputação suficiente,

• Não ficou comprovado que era uma entidade realmente sem fins lucrativos,

• Havia histórico de falhas e irregularidades em concursos anteriores,

• A Prefeitura não observou corretamente as regras para contratar sem licitação.

O caso serve como alerta para outros municípios e para milhares de candidatos que buscam oportunidades no serviço público.

Fonte: Processo TJSP n° 1001953-14.2024.8.26.0366