PEC 18 avança no Congresso Nacional

Lei em foco

A PEC 18 de 2025, conhecida como a PEC da Segurança Pública, é uma proposta de emenda à Constituição que visa fortalecer e reformular a gestão da segurança pública no Brasil, tornando permanente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime. Ela altera diversos artigos da Constituição para dispor sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, incluindo a criação de fundos nacionais para financiar projetos e atividades nessa área. Além disso, a PEC fortalece as forças policiais federais, cria a Polícia Viária Federal com competências ampliadas e autoriza os municípios brasileiros a criarem guardas municipais com atribuições de policiamento ostensivo.

Atualmente, a tramitação da PEC 18/2025 encontra-se avançada na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue em análise na Comissão Especial de mérito, que está finalizando a etapa de audiências públicas e debates para depois apresentar o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). O cronograma prevê a realização de diversas audiências públicas e encontros com governadores e prefeitos, sendo que a maioria dessas audiências já foi realizada. A expectativa é que o parecer do relator seja apresentado até o fim de novembro de 2025, podendo a proposta ser votada em plenário ainda neste ano, embora haja resistências e debates em torno de seu conteúdo.

Assim, a PEC 18 busca consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais e ampliar o papel do Governo Federal na segurança pública, definindo políticas e planos nacionais que incluem o sistema penitenciário, além de estabelecer normas gerais para todo o país, numa tentativa de modernizar e coordenar melhor as ações contra o crime no Brasil.​